Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 332/2021 LEI 332/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Baixar
  • Lei Nº 331/2021 LEI nº 331/2021 - CRIA O DIARIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 330/2020 LDO Baixar
  • Lei Nº 329/2020 Denomina posto de saúde da Vila Leal Baixar
  • Lei Nº 328/2020 Denomina Quiosques do Trecho Seco Baixar
  • Lei Nº 325/2020 Controle de natalidade de cães e gatos Baixar
  • Lei Nº 325/2020 Denomina praça Baixar
  • Lei Nº 324/2020 Denominação da quadra poliesportiva do Trecho Seco Baixar
  • Lei Nº 323/2020 Autoriza crédito com a união Baixar
  • Lei Nº 322/2020 Denomina cemitério do Trecho Seco Baixar

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