Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 321/2020 Estabelece gratificação e adiantamento do 1/3 de férias aos servidores da secretaria municipal de saúde pelos esforços despendidos durante a pandemia Baixar
  • Lei Nº 320/2020 Denominação de escola estadual Baixar
  • Lei Nº 319/2020 Criação de cargos de Agentes de combate as Endemias Baixar
  • Lei Nº 318/2020 INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 317/2020 Acordo coletivo Baixar
  • Lei Nº 316/2020 LOA Baixar
  • Lei Nº 319/2019 Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo municipal Baixar
  • Lei Nº 315/2019 Dispõe sobre pagamentos de RPV Baixar
  • Lei Nº 314/2019 Dispõe sobre aplicação e destinação de valores oriundos das diferenças dos recursos pagos pela união federal a título de complementação do artigo FUNDEF, através de precatórios judiciais. Baixar
  • Lei Nº 313/2019 Institui Bolsa família municipal Baixar

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