Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 360/2021 LEI 360/2021 - DENOMINA VILA MAGNALDO FERNANDES Baixar
  • Lei Nº 359/2021 LEI 359/2021 - LOA 2022 Baixar
  • Lei Nº 358/2021 LEI 358/2021 - DISPOE SOBRE O PPA 2022-2025 Baixar
  • Lei Nº 357/2021 LEI Nº 357/2021 - DENOMINA POSTO DE SAUDE DA VILA LEAL Baixar
  • Lei Nº 356/2021 LEI Nº 356/2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO Baixar
  • Lei Nº 355/2021 LEI Nº 354 -2021 - INCLUI O ANIVERSARIO DA VILA PALMEIRAS NO CALENDARIO DE EVENTOS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 355/2021 LEI Nº 355 - INCLUI ANIVERSARIO DA VILA PALMEIRAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS Baixar
  • Lei Nº 354/2021 LEI Nº 354 -2021 - INCLUI O ANIVERSARIO DO TRECHO SECO NO CALENDARIO DE EVENTOS MUNICIPAIS Baixar

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