Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 340/2021 LEI 340/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022 Baixar
  • Lei Nº 339/2021 LEI 339/2021 - DENOMINA AVENIDA SÃO RAIMUNDO Baixar
  • Lei Nº 338/2021 LEI 338/2021 - CRIA O CONSELHO DA MULHER Baixar
  • Lei Nº 337/2021 LEI 337/2021 - CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES Baixar
  • Lei Nº 336/2021 LEI 336/2021 - INSTITUI O PROGAMA MORADIA MELHOR Baixar
  • Lei Nº 334/2021 LEI 334/2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 333/2021 LEI 333/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE COMPRA DE VACINA PARA COVID Baixar
  • Lei Nº 332/2021 LEI 332/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL Baixar
  • Lei Nº 331/2021 LEI nº 331/2021 - CRIA O DIARIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 330/2020 LDO Baixar

Noticias Recentes

Links