CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 455/2025 LEI Nº 455/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/11/2025 Baixar
Lei Nº 455/2025 ERRATA DA LEI Nº 455/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2025 Baixar
Lei Nº 454/2025 LEI Nº 454/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 415/2023 QUE -INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL, O PRÊMIO ESCOLAR "EDUCA MAIS BREJÃO", DANDO NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2° E AOS INCIS 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 453/2025 LEI Nº 453/2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO VILA LEAL COMO "CARL ITO RODRIGUES DOS SANTOS", LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 453/2025 ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2025 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO POVOADO VILA LEAL COMO "CARLITO RODRIGUES DOS SANTOS", LOCALIZADO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 450/2025 LEI Nº 450/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 302/2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 450/2025 LEI Nº 451/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES PARA FINS HABITACIONAIS NA ZONA URBANA E RUR 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 450/2025 LEI Nº 452/2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/09/2025 Baixar
Lei Nº 449/2025 LEI Nº 449/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, DE DESENVOLVIMNTO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL, ASDESC, CNPJ 60.362.226/0001-64 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/09/2025 Baixar
Lei Nº 448/2025 LEI Nº 448/2025 - DÁ NOME À PRAÇA JEFFERSON DOS SANTOS SILVA, LOCALIZADO ÀS MARGENS DA MA-125, NO POVOADO VILA UNIÃO, NESTA CIDADE. 09/09/2025 Baixar

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Declaramos que não realizamos Leis no período de 18/11/2025, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 435/2024 - LEI 435-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E... Visualizar

Nº 433/2024 - LEI N°433-2024- FICA CRIADO O CARGO DE PROCURADORI... Visualizar

Nº 432/2024 - LEI N°432/2024- REVOGA O CARGO DE PROCURADORIA GER... Visualizar

Nº 431/2024 - 431-2024-LEI N° INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANE... Visualizar

Nº 429/2024 - LEI N° 429/2024- DISPÔE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA... Visualizar

Nº 428/2024 - LEI N° 428/2024- FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEIT... Visualizar

Nº 426/2024 - LEI N° 426/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES D... Visualizar

Nº 425/2024 - LEI N°425/2024- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PULVERIZA... Visualizar

Nº 424/2024 - LEI Nº 424/2024 A LEI MUNICIPA Nº 162, DE 24 DE MA... Visualizar

Nº 423/2024 - LEI N ° 423/2024- DISPÔE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 434/2023 - LEI N° 434-2024- CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO... Visualizar

Nº 427/2023 - LEI N°427/2024- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OF... Visualizar

Nº 419/2023 - LEI N° 419/2024- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E... Visualizar

Nº 418/2023 - LEI 418/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO FRANCISC... Visualizar

Nº 415/2023 - LEI 415/2023 – INSTITUE, NO AMBITO DA POLÍTICA EDU... Visualizar

Nº 413/2023 - LEI 414/2023 – DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERT... Visualizar

Nº 411/2023 - LEI 411/2023 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RAÇA... Visualizar

Nº 410/2023 - LEI 410/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁS... Visualizar

Nº 408/2023 - LEI Nº 408/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAME... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 430/2022 - LEI N° 430/2024-SUMULA- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C... Visualizar

Nº 417/2022 - LEI 417/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA... Visualizar

Nº 414/2022 - LEI 416/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D... Visualizar

Nº 412/2022 - LEI 412/2023 - PROMOVE ADEQAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂM... Visualizar

Nº 409/2022 - LEI N° 409/2023 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO (V) DO... Visualizar

Nº 403/2022 - LEI 403/2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍ... Visualizar

Nº 393/2022 - LEI 393-2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINB... Visualizar

Nº 391/2022 - LEI 391/2022 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO... Visualizar

Nº 390/2022 - LEI 390/2022 – ESTMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS... Visualizar

Nº 389/2022 - LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Nº 413/2021 - LEI 413/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE... Visualizar

Nº 404/2021 - LEI N°404/2023 VEDA O USO DA LINGUAGEM QUE EMPREGU... Visualizar

Nº 402/2021 - LEI 402/2023 - DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O P... Visualizar

Nº 392/2021 - LEI 392/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COMPA... Visualizar

Nº 385/2021 - LEI 385-2022 - DENOMINA AVENIDA DE CAPEMBA DAGUA Visualizar

Nº 363/2021 - LEI Nº 363/2021 - ABONO DOS PROFESSORES Visualizar

Nº 362/2021 - LEI Nº 362/2022 - RATIFICA PROTOCOLO DO CIM Visualizar

Nº 361/2021 - LEI Nº 361/2021 - DENOMINA ARENINHA LINDOMAR BRAND... Visualizar

Nº 360/2021 - LEI 360/2021 - DENOMINA VILA MAGNALDO FERNANDES Visualizar

Nº 359/2021 - LEI 359/2021 - LOA 2022 Visualizar

Leis

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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 18/11/2025, até a presente data Visualizar Declaração

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Nº 435/2024 - LEI 435-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA E... Visualizar

Nº 433/2024 - LEI N°433-2024- FICA CRIADO O CARGO DE PROCURADORI... Visualizar

Nº 432/2024 - LEI N°432/2024- REVOGA O CARGO DE PROCURADORIA GER... Visualizar

Nº 431/2024 - 431-2024-LEI N° INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANE... Visualizar

Nº 429/2024 - LEI N° 429/2024- DISPÔE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA... Visualizar

Nº 428/2024 - LEI N° 428/2024- FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEIT... Visualizar

Nº 426/2024 - LEI N° 426/2024 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES D... Visualizar

Nº 425/2024 - LEI N°425/2024- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PULVERIZA... Visualizar

Nº 424/2024 - LEI Nº 424/2024 A LEI MUNICIPA Nº 162, DE 24 DE MA... Visualizar

Nº 423/2024 - LEI N ° 423/2024- DISPÔE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL... Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 434/2023 - LEI N° 434-2024- CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO... Visualizar

Nº 434/2023 - LEI N° 434-2024- CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES DO... Visualizar

Nº 427/2023 - LEI N°427/2024- INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OF... Visualizar

Nº 419/2023 - LEI N° 419/2024- DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E... Visualizar

Nº 418/2023 - LEI 418/2024 – AUTORIZA O MUNICÍPO DE SÃO FRANCISC... Visualizar

Nº 415/2023 - LEI 415/2023 – INSTITUE, NO AMBITO DA POLÍTICA EDU... Visualizar

Nº 413/2023 - LEI 414/2023 – DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERT... Visualizar

Nº 411/2023 - LEI 411/2023 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RAÇA... Visualizar

Nº 410/2023 - LEI 410/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁS... Visualizar

Nº 408/2023 - LEI Nº 408/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAME... Visualizar

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Nº 430/2022 - LEI N° 430/2024-SUMULA- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C... Visualizar

Nº 417/2022 - LEI 417/2024 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPA... Visualizar

Nº 414/2022 - LEI 416/2023 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA D... Visualizar

Nº 412/2022 - LEI 412/2023 - PROMOVE ADEQAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂM... Visualizar

Nº 409/2022 - LEI N° 409/2023 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO (V) DO... Visualizar

Nº 403/2022 - LEI 403/2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍ... Visualizar

Nº 393/2022 - LEI 393-2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINB... Visualizar

Nº 391/2022 - LEI 391/2022 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO... Visualizar

Nº 390/2022 - LEI 390/2022 – ESTMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS... Visualizar

Nº 389/2022 - LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO Visualizar

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Nº 413/2021 - LEI 413/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE... Visualizar

Nº 404/2021 - LEI N°404/2023 VEDA O USO DA LINGUAGEM QUE EMPREGU... Visualizar

Nº 402/2021 - LEI 402/2023 - DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O P... Visualizar

Nº 392/2021 - LEI 392/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COMPA... Visualizar

Nº 385/2021 - LEI 385-2022 - DENOMINA AVENIDA DE CAPEMBA DAGUA Visualizar

Nº 363/2021 - LEI Nº 363/2021 - ABONO DOS PROFESSORES Visualizar

Nº 362/2021 - LEI Nº 362/2022 - RATIFICA PROTOCOLO DO CIM Visualizar

Nº 361/2021 - LEI Nº 361/2021 - DENOMINA ARENINHA LINDOMAR BRAND... Visualizar

Nº 360/2021 - LEI 360/2021 - DENOMINA VILA MAGNALDO FERNANDES Visualizar

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