Leis


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  • Lei Nº 457/2025 LEI Nº 457/2025 - DÁ NOME AO CAMPO DE FUTEBOL PEREIRÃO, LOCALIZADO NO POVOADO CAPEMBA D'AGUA.
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  • Lei Nº 455/2025 LEI Nº 455/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.