Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 353/2021 LEI Nº 353-2021 - INSITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO Baixar
  • Lei Nº 352/2021 LEI Nº 352-2021 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOC. AVIVAR Baixar
  • Lei Nº 351/2021 LEI Nº 351-2021 - UTILIDADE PÚBLICA DA ASSO. CRAVIM Baixar
  • Lei Nº 350/2021 LEI Nº 350-2021 - DENOMINA RUA MARIA LUZINETE Baixar
  • Lei Nº 349/2021 LEI Nº 349-2021 - CRIA O CURSO PRÉ VESTIBULAR Baixar
  • Lei Nº 348/2021 LEI Nº 348-2021 - CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO Baixar
  • Lei Nº 347/2021 LEI Nº 347-2021 - CRIA O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA Baixar
  • Lei Nº 346/2021 LEI Nº 346-2021 - ALTERA A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR Baixar
  • Lei Nº 345/2021 LEI Nº 345 - DENOMINA RUA FRANCISCA GIL Baixar
  • Lei Nº 344/2021 LEI Nº 344 - DENOMINA PALACIO PREFEITO RONEI FERREIRA ALENCAR Baixar

Noticias Recentes

Links