Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 413/2021 LEI 413/2023 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO MUNICÍPIO NO VALOR DE 137.669,35 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 404/2021 LEI N°404/2023 VEDA O USO DA LINGUAGEM QUE EMPREGUE O GÊNERO NEUTRO E BANHEIROS UNISSEX E/OU COLETIVO NO AMBITO PÚBLICO MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO A DA OUTRAS PROVIDÊNC 01/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 402/2021 LEI 402/2023 - DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR UM BEM IMÓVEL DESTINADO Á POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. 24/04/2023 Baixar
  • Lei Nº 392/2021 LEI 392/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA COMPAB – COOERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO LTDA 21/12/2022 Baixar
  • Lei Nº 385/2021 LEI 385-2022 - DENOMINA AVENIDA DE CAPEMBA DAGUA Baixar
  • Lei Nº 363/2021 LEI Nº 363/2021 - ABONO DOS PROFESSORES Baixar
  • Lei Nº 362/2021 LEI Nº 362/2022 - RATIFICA PROTOCOLO DO CIM Baixar
  • Lei Nº 361/2021 LEI Nº 361/2021 - DENOMINA ARENINHA LINDOMAR BRANDÃO Baixar
  • Lei Nº 360/2021 LEI 360/2021 - DENOMINA VILA MAGNALDO FERNANDES Baixar
  • Lei Nº 359/2021 LEI 359/2021 - LOA 2022 Baixar

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