Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 415/2023 LEI 415/2023 – INSTITUE, NO AMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL O PREMIO ESCOLAR “EDUCA MAIS BREJÃO” 30/10/2023 Baixar
  • Lei Nº 413/2023 LEI 414/2023 – DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS A PORTARIA GM Nº 1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATA DO REPASSE DA A 06/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 411/2023 LEI 411/2023 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RAÇA CARLOS EDUARDO GOZZO LOPES “PAULISTA”, NA SEDE DO MUNICÍPIO. 25/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 410/2023 LEI 410/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VEREADOR JUVENAL GOMES DA SILVA “JUVENAL BAIANO”, NA SEDE DO MUNICÍPIO. 25/08/2023 Baixar
  • Lei Nº 408/2023 LEI Nº 408/2023 - DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/07/2023 Baixar
  • Lei Nº 407/2023 LEI N°407/2023 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/07/2023 Baixar
  • Lei Nº 406/2023 LEI N° 406/2023 PROÍBE O USO DE OBJETOS CORTANTES . 02/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 405/2023 LEI N° 405/2023 CRIA O PROGRAMA HABITAÇÃO POLULAR MORAR MELHOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 02/06/2023 Baixar
  • Lei Nº 401/2023 LEI 401-2023 - ESTABELE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 28/03/0203 Baixar
  • Lei Nº 400/2023 LEI Nº 400-2023 - LICITAÇÃO - CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA E O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, REGULAMENTA A EQUIPE DE APOIO, PREVISTOS NA LEI FEDERAL 14.1 08/03/2023 Baixar

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