Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais Baixar
  • Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde Baixar
  • Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN Baixar
  • Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal Baixar
  • Lei Nº 84/2003 LDO Baixar
  • Lei Nº 83/2003 Abrir Crédito adicional Especial Baixar
  • Lei Nº 82/2003 Altera anexo da lei 067/2001 Baixar
  • Lei Nº 80/2002 Cria Programa da agenda 21 Local Baixar
  • Lei Nº 79/2002 LOA Baixar
  • Lei Nº 78/2002 Cria Biblioteca pública Municipal de São Francisco do Brejão Baixar

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