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Leis

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Ano:

DECLARAÇÕES

Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado 2 Ativo Baixar
Lei Nº 1/1997 Estrutura administrativa 1 Ativo Baixar
Lei Nº 1/1997 Regime Jurídico 1 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Leis no exercicio de 2024. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 420/2023 - LEI N° 420/2024- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA... Visualizar

Lei Nº 409/2023 - LEI N° 409/2023 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO (V) DO... Visualizar

Lei Nº 408/2023 - Lei nº 408/2023 - Dispõe sobre a Diretrizes Orçame... Visualizar

Lei Nº 407/2023 - LEI N°407/2023 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMEN... Visualizar

Lei Nº 406/2023 - LEI N° 406/2023 PROÍBE O USO DE OBJETOS CORTANTES... Visualizar

Lei Nº 405/2023 - LEI N° 405/2023 CRIA O PROGRAMA HABITAÇÃO POLULAR... Visualizar

Lei Nº 404/2023 - LEI N°404/2023 VEDA O USO DA LINGUAGEM QUE EMPREG... Visualizar

Lei Nº 403/2023 - LEI 403/2023 DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE SONS E RUÍ... Visualizar

Lei Nº 402/2023 - DISPÔE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO... Visualizar

Lei Nº 402/2023 - LEI 402/2023 VEDA O USO DE LINGUAGEM QUE EMPREGUE... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 389/2022 - LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO Visualizar

Lei Nº 388/2022 - LEI 388-2022 ESTABELECE FERIADO O DIA DO ANIVERSAR... Visualizar

Lei Nº 387/2022 - LEI 387-2022 PROIBE CORTE DE AGUA E LUZ EM FIM DE... Visualizar

Lei Nº 386/2022 - LEI 386-2022 ESTABELECE DIA DO ANIVERSARIO DA CAPE... Visualizar

Lei Nº 384/2022 - LEI 384-2022 AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO Visualizar

Lei Nº 383/2022 - LEI Nº 383/2022 - INSTITUI O PROCESSO D ESCOLHA DO... Visualizar

Lei Nº 382/2022 - LEI Nº 382/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 372, D... Visualizar

Lei Nº 381/2022 - LEI Nº 381/2022 - DISPOE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAI... Visualizar

Lei Nº 380/2022 - LEI Nº 380/2022 DENOMINA PRAÇA DO PASSEIO JOSÉ PER... Visualizar

Lei Nº 379/2022 - LEI Nº 0379/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PUL... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 385/2021 - LEI 385-2022 - DENOMINA AVENIDA DE CAPEMBA DAGUA Visualizar

Lei Nº 363/2021 - LEI Nº 363/2021 - ABONO DOS PROFESSORES Visualizar

Lei Nº 362/2021 - LEI Nº 362/2022 - RATIFICA PROTOCOLO DO CIM Visualizar

Lei Nº 361/2021 - LEI Nº 361/2021 - DENOMINA ARENINHA LINDOMAR BRAND... Visualizar

Lei Nº 360/2021 - LEI 360/2021 - DENOMINA VILA MAGNALDO FERNANDES Visualizar

Lei Nº 359/2021 - LEI 359/2021 - LOA 2022 Visualizar

Lei Nº 358/2021 - LEI 358/2021 - DISPOE SOBRE O PPA 2022-2025 Visualizar

Lei Nº 357/2021 - LEI Nº 357/2021 - DENOMINA POSTO DE SAUDE DA VILA... Visualizar

Lei Nº 356/2021 - LEI Nº 356/2022 - ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL NO... Visualizar

Lei Nº 355/2021 - LEI Nº 354 -2021 - INCLUI O ANIVERSARIO DA VILA PA... Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Lei Nº 330/2020 - LDO Visualizar

Lei Nº 329/2020 - Denomina posto de saúde da Vila Leal Visualizar

Lei Nº 328/2020 - Denomina Quiosques do Trecho Seco Visualizar

Lei Nº 325/2020 - Controle de natalidade de cães e gatos Visualizar

Lei Nº 325/2020 - Denomina praça Visualizar

Lei Nº 324/2020 - Denominação da quadra poliesportiva do Trecho Seco Visualizar

Lei Nº 323/2020 - Autoriza crédito com a união Visualizar

Lei Nº 322/2020 - Denomina cemitério do Trecho Seco Visualizar

Lei Nº 321/2020 - Estabelece gratificação e adiantamento do 1/3 de f... Visualizar

Lei Nº 320/2020 - Denominação de escola estadual Visualizar

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