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- Projeto Nº 14/2021 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021 - INSTITUI O FERIADO DO DIA DO PADROEIRO - FRANCISCO VALE Ativo Baixar
- Projeto Nº 13/2021 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/2021 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASS. SERRA DO CRAVIM - FRANCISCO VALE Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2021 PROJETO DE LEI Nº 012/2021 - ALTERA A LEI 247-2018 Ativo Baixar