Câmara de São Francisco do Brejão

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PARECER DO PROJETO N°009/2023-DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARAN

PARECER DO PROJETO N°009/2023-DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARAN