Resolução???
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O que é projeto de resolução?

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Os projetos de resolução são destinados a regular as matérias de competência privativa das Câmaras de vereadores e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A resolução aprovada e promulgada tem eficácia de lei ordinária.

Entre os temas tratados por meio de projetos de resolução estão a regulamentação da concessão de homenagens pela Câmara Municipal, a forma de custeio dos mandatos parlamentares e a aprovação ou rejeição das contas do município. ⠀

E o que é PROMULGAÇÃO? LEI ORDINÁRIA? REGULAMENTAÇÃO? ⠀

Esses serão temas para os próximos posts do Tira-Dúvidas da CB (Câmara Brejão). |ASSESSORIA