Durante sessão plenária, a Câmara Municipal de São Francisco do Brejão apreciou e aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.

A matéria dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais do ex-prefeito Adão Carneiro, referentes ao exercício financeiro de 2017, conforme análise realizada no âmbito do Poder Legislativo.

A apreciação das contas integra as atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal, que exerce o controle externo da administração pública por meio da análise e deliberação sobre as prestações de contas do Poder Executivo.

Com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, a matéria segue os trâmites regimentais previstos, formalizando a decisão deliberada pelo plenário.