Câmara de São Francisco do Brejão

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PROJETO DE LEI N° 009/2023-DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E APLICÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PR

PROJETO DE LEI N° 009/2023-DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO E APLICÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO E DA OUTRAS PR