GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GAP

Competência do Presidente: São competências do Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão-MA: Representar a Câmara em Juízo ou fora dele; Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara; Interpretar e cumprir o regimento interno; Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis como sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não foram promulgadas pelo prefeito; Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; Requisitar à conta de dotação da Câmara, para serem processadas as pagas pelo Executivo, as suas despesas orçamentárias; Apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior; Decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara por omissão ou remisso na prestação de Contas de dinheiro públicos sujeito a sua guarda; Encaminhar pedido de intervenção do Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado; Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal; Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; Convocar a Câmara extraordinariamente; Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as leis da República do Estado, as Resoluções e Leis Municipais e as determinações do presente regimento; Determinar o Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender conveniente; Conceder ou negar a palavra ao Vereador nos termos deste regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão; Declarar finda a hora destinada ao expediente ou à ordem do dia e os prazos facultados aos oradores; Prorrogar as sessões, determinando-lhes a hora; Determinar em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença; Nomear os membros das comissões especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos; Preencher vagas nas comissões nos casos do artigo 36; Assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara; Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes bem como presidir a sessão de eleição da Mesa, quando de sua renovação, e dar-lhe posse; Declarar a destituição do Vereador de seu cargo na comissão, nos casos previstos no parágrafo único, do artigo 35; Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o regimento; retirando-lhes a palavra ou suspendendo a sessão; Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submete-la ao plenário quando omisso o regimento; Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para solução dos casos análogos; Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento; Rubricar os livros destinados aos servidores da Câmara e de suas Secretaria; Superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do seu orçamento as suas despesas, observadas as formalidades legais, e requisitar do executivo os respectivos pagamentos; 
Apresentar no fim do mandato do Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara; Nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por Lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal; Determinar abertura de sindicância e inquéritos administrativos; Dar andamento legal ao recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara; Substituir o prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;  Zelar pelo prestigio da Câmara e pelos direitos, garantia, e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros; Nomear, logo após a eleição da Mesa Diretora o Presidente da Câmara Municipal, um vereador, para atuar na função de Tesoureiro da Câmara Municipal; Representar, juntamente com o Tesoureiro, o Poder Legislativo, junto a instituições financeiras e ao Tribunal de Contas, assinar de cheques e balancetes de prestações de contas;

Secretário(a): FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE BORGES

Endereço: Rua Bahia, 171, Centro - São Francisco do Brejão

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