Leis


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  • Lei Nº 367/2022 LEI Nº 367/2022 - DENOMINAÇÃO DE RUAS DA VILA FRANCISCANO I
  • Lei Nº 366/2022 LEI 366/2022 - DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA
  • Lei Nº 365/2022 LEI Nº 365/2022 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
  • Lei Nº 364/2022 LEI Nº 364/2022 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
  • Lei Nº 385/2021 LEI 385-2022 - DENOMINA AVENIDA DE CAPEMBA DAGUA
  • Lei Nº 363/2021 LEI Nº 363/2021 - ABONO DOS PROFESSORES
  • Lei Nº 362/2021 LEI Nº 362/2022 - RATIFICA PROTOCOLO DO CIM
  • Lei Nº 361/2021 LEI Nº 361/2021 - DENOMINA ARENINHA LINDOMAR BRANDÃO
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