Leis

• Lei Nº 396/2023 LEI Nº 396-2023 ALTERA O ART. 7ª DA LEI 337- 2021 - CRIA CONSELHO DE ESPORTES 396 Ativo Baixar
• Lei Nº 395/2023 LEI0395/2023 -MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA. 395 Ativo Baixar
• Lei Nº 394/2023 LEI 394\2023 REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROSEM VEÍCULOS AUTOMOTOR E OUTROS 394 Ativo Baixar
• Lei Nº 389/2022 LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO 389 Ativo Baixar
• Lei Nº 388/2022 LEI 388-2022 ESTABELECE FERIADO O DIA DO ANIVERSARIO DA CIDADE 388 Ativo Baixar
• Lei Nº 387/2022 LEI 387-2022 PROIBE CORTE DE AGUA E LUZ EM FIM DE SEMANA E SEM AVISO DE CORTE 387 Ativo Baixar
• Lei Nº 386/2022 LEI 386-2022 ESTABELECE DIA DO ANIVERSARIO DA CAPEMBA DAGUA 386 Ativo Baixar
• Lei Nº 384/2022 LEI 384-2022 AUTORIZA USO DE BEM PÚBLICO 384 Ativo Baixar
• Lei Nº 383/2022 LEI Nº 383/2022 - INSTITUI O PROCESSO D ESCOLHA DOS GESTORES ESCOLARES PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE SAO FRANCISCO DO BREJAO POR MEIO DE 383 Ativo Baixar
• Lei Nº 382/2022 LEI Nº 382/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 08 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPOE SOBE O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL 382 Ativo Baixar