Leis

• LEI 401-2023 - ESTABELE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAS 401 Ativo Baixar
• LEI Nº 400-2023 - LICITAÇÃO 400 Ativo Baixar
• LEI 399 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO 399 Ativo Baixar
• LEI 398 - CONSEÇÃO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAÇ 398 Ativo Baixar
• LEI 397-2023 - CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO SUBSIDIO DOS VEREADORES 397 Ativo Baixar
• LEI Nº 396-2023 ALTERA O ART. 7ª DA LEI 337- 2021 - CRIA CONSELHO DE ESPORTES 396 Ativo Baixar
• LEI0395/2023 -MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA. 395 Ativo Baixar
• LEI 394\2023 REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROSEM VEÍCULOS AUTOMOTOR E OUTROS 394 Ativo Baixar
• LEI 389-2022 DENOMINA RUAS DA VILA MAGNALDO 389 Ativo Baixar
• LEI 388-2022 ESTABELECE FERIADO O DIA DO ANIVERSARIO DA CIDADE 388 Ativo Baixar