Leis

• LEI Nº 354 -2021 - INCLUI O ANIVERSARIO DA VILA PALMEIRAS NO CALENDARIO DE EVENTOS MUNICIPAIS 355 Ativo Baixar
• LEI Nº 354 -2021 - INCLUI O ANIVERSARIO DO TRECHO SECO NO CALENDARIO DE EVENTOS MUNICIPAIS 354 Ativo Baixar
• LEI Nº 353-2021 - INSITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA DO PADROEIRO 353 Ativo Baixar
• LEI Nº 352-2021 - DECLARA UTILIDADE PUBLICA ASSOC. AVIVAR 352 Ativo Baixar
• LEI Nº 351-2021 - UTILIDADE PÚBLICA DA ASSO. CRAVIM 351 Ativo Baixar
• LEI Nº 350-2021 - DENOMINA RUA MARIA LUZINETE 350 Ativo Baixar
• LEI Nº 349-2021 - CRIA O CURSO PRÉ VESTIBULAR 349 Ativo Baixar
• LEI Nº 348-2021 - CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO 348 Ativo Baixar
• LEI Nº 347-2021 - CRIA O PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA 347 Ativo Baixar
• LEI Nº 346-2021 - ALTERA A LEI DE SEGURANÇA ALIMENTAR 346 Ativo Baixar