Leis

• LEI nº 331/2021 - CRIA O DIARIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 331 Ativo Baixar
• LEI 332/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 332 Ativo Baixar
• LEI 333/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE COMPRA DE VACINA PARA COVID 333 Ativo Baixar
• LEI 334/2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB 334 Ativo Baixar
• LEI 336/2021 - INSTITUI O PROGAMA MORADIA MELHOR 336 Ativo Baixar
• LEI 337/2021 - CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES 337 Ativo Baixar
• LEI 338/2021 - CRIA O CONSELHO DA MULHER 338 Ativo Baixar
• LEI 339/2021 - DENOMINA AVENIDA SÃO RAIMUNDO 339 Ativo Baixar
• LEI 340/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022 340 Ativo Baixar
• LOA 316 Ativo Baixar